NOTA ACERCA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 079/2023
A direção do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Palhoça (Sitrampa) e os trabalhadores de todas as categorias profissionais foram surpreendidos nesta semana com a proposta enviada pelo Executivo à Câmara de Vereadores, tratando da extinção da remuneração dos dirigentes sindicais que atuam na entidade. (PLC 079/2023).
Vale lembrar que a atividade sindical está prevista na Constituição Federal para desempenho de mandato classista, sem prejuízo da remuneração.
O Sitrampa atua há 34 anos no município de Palhoça e esta pode ser considerada uma das iniciativas mais lamentáveis do Poder Executivo Municipal. A luta histórica da entidade sempre se deu na esfera da coletividade, por melhores condições de trabalho e por valorização profissional. Uma história que merece ser respeitada.
Entenda-se por condições de trabalho a melhoria de toda uma estrutura que está a serviço da população. Ou seja, qualquer reivindicação neste aspecto tem como significado maior beneficiar os munícipes, usuários do sistema público.
Para além da representação legal dos cerca de 5 mil trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal, o Sitrampa atua ainda como agente fiscalizador das políticas públicas no município, em todas as áreas, entre elas a Saúde, Educação e Assistência Social, setores vitais para o desenvolvimento e avanço da cidade.
A Assessoria Jurídica do Sitrampa está acompanhando os possíveis desdobramentos a respeito do Projeto de Lei Complementar 079/2023 e atuará de forma oportuna, caso seja necessário.
Palhoça, 29 de setembro de 2023
Direção Executiva do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – Sitrampa