Aprovação de Lei garante o piso salarial nacional para Agentes Comunitários de Saúde e de Controle e Combate a Endemias de Palhoça

Câmara de Vereadores aprovou o texto que altera a tabela de vencimentos das categorias após mobilização dos trabalhadores em conjunto com o sindicato

A Câmara de Vereadores de Palhoça aprovou, na última terça-feira, dia 13, a alteração da tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias. A alteração decorre da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional das categorias.

O Agente de Combate a Endemias (ACE) tem diversas atribuições, entre elas, a prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas e a promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores. Para isso, atua a partir da execução de programas de saúde desenvolvidos em conformidade com as diretrizes do SUS. Além disso, estes profissionais desenvolvem ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.

O trabalho do ACE ocorre de forma integrada à atuação do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e da equipe de atenção básica em Saúde.

O ACS, por sua vez, tem um papel muito importante no acolhimento dos usuários, pois faz parte da própria comunidade onde atua, o que permite a criação de vínculos mais facilmente com a população. Oficialmente, o então Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) foi implantado pelo Ministério da Saúde em 1991 como uma forma de buscar alternativas para melhorar as condições de saúde das comunidades. Era uma nova categoria de trabalhadores, formada pela e para a própria comunidade, atuando e fazendo parte da saúde prestada nas localidades.

Na avaliação do presidente do Sitrampa, Everton Sotero, a aprovação da Lei que altera as tabelas de vencimento das categorias é uma grande conquista dos trabalhadores(as), que lutavam há anos por reconhecimento e valorização. “Essa vitória dos ACS e dos ACE também é uma vitória do Sitrampa, que sempre estará ao lado dos servidores para defender seus direitos e garantir que os profissionais que atuam no serviço público municipal de Palhoça tenham a devida valorização”, destacou.

Pagamento retroativo

A Emenda Constitucional nº 120, que trata do piso salarial dos ACS e ACE, foi aprovada em maio deste ano. Por isso, será feito o pagamento retroativo aos meses que se passaram, na forma de complemento salarial, em proporcionalidade, para todos os servidores que, durante os meses de maio, junho, julho e agosto, tiveram seu salário base/ inferior ao valor de R$ 2.424,00.

Agentes Comunitários de Saúde

Fica estabelecida a carreira com piso inicial em R$ 2.339,43, com uma pequena complementação salarial a fim de alcançar o piso nacional, com progressão de carreira conforme a modalidade de progressão da Lei Complementar 096/2010 a partir do mês de setembro de 2022.

Agentes de Combate a Endemias

Fica estabelecida a nova carreira, com piso inicial em R$ 2.424,00 com progressão conforme a modalidade prevista na Lei Complementar 096/2010, a partir do mês de setembro de 2022.

Acesse aqui o texto completo da Lei aprovada na Câmara de Vereadores

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