Sitrampa entra com ação para que o município promova concurso público

O Sitrampa entrou com Ação Civil Pública para determinar que a Prefeitura de Palhoça e Fundação Municipal de Esportes e Cultura se abstenham de efetuar novas contratações em caráter temporário para ocupar o cargo de professor artesão, bem como se abstenham de renovar os contratos (para 2023) daqueles já em curso, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da ordem judicial.

Além disso, o sindicato solicitou ainda que seja determinada a intimação do Ministério Público para acompanhamento do processo. O objetivo da ação é para que o município promova concurso público e possibilite que os próprios professores artesão ACT tenham a chance de ingressar na municipalidade de forma legal. 

O advogado do Sitrampa, Ramon Carmes, entende que “a Fundação e Prefeitura burlam a Constituição Federal porque já existem 40 vagas para o cargo e, sendo ele essencial, a administração já deveria tê-los preenchido regularmente através de concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição Federal”, comenta.

Para o sindicato, a contratação temporária de professores artesãos não se destina a suprir a insuficiência de servidores efetivos. Tanto é que existem 40 vagas para o cargo e nenhuma delas foi ocupada até o momento por servidor efetivo. Apenas seria destinada a suprir insuficiência caso houvesse 40 servidores efetivos ocupantes do cargo de professor artesão e a municipalidade necessitasse de um número maior para atender a demanda, ou no caso de afastamento ou vacância de algum dos efetivos.

Por uma questão óbvia e semântica, não havendo servidores efetivos ocupantes do cargo de professor artesão, a contratação também não se presta a cobrir férias e licenças.