IPPA: Executivo prepara projeto para aumentar o desconto dos servidores efetivos

No último dia 3 de julho, a direção do Sitrampa esteve reunida com representantes do Executivo para discutir sobre a aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente com relação ao aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (IPPA).

Para o procurador autárquico do IPPA, Gustavo Haeming Gerent, o incremento necessário para amenizar o déficit atuarial deve ser o maior possível, reforçando o entendimento de que a alíquota única de 14% é a alternativa mais mais vantajosa para o Instituto. Além disso, o IPPA entende que a alíquota de 14% deve ser implementada já no final deste mês.

No mesmo encontro, o procurador geral do Município, Luciano Dalla Pozza, reconheceu que a Emenda Constitucional 103 dá autonomia às unidades federativas para que cada uma, dentro de sua realidade, delibere sobre qual formato de contribuição deve ser utilizado, se progressiva ou faixa única. Ainda assim, o Executivo municipal de Palhoça defende o aumento da contribuição previdenciária para 14%.

A direção do Sitrampa posiciona-se totalmente contrária à esta medida, que em seu aspecto mais grave significa uma redução de 3% nos salários dos servidores. Não é justo que os trabalhadores paguem a conta da Reforma da Previdência, aprovada em 2019, e que começa a apresentar os primeiros efeitos, dos muitos que ainda virão, inclusive para os servidores municipais.

O entendimento do Sitrampa é pela aplicação da tabela progressiva de contribuição, nos termos da mesma já aplicada pela União, e que parte de 7,5% até o máximo de 22%, conforme as faixas salariais de cada servidor (veja tabela completa abaixo). Ou seja, quem pode menos, contribui menos, quem ganha mais, contribui mais.

Além disso, atravessamos um momento de pandemia, que tem causado transtornos e dificuldades de toda ordem. Para muitas famílias, o salário do servidor municipal representa a principal fonte de renda. Aumentar a alíquota de contribuição previdenciária e consequentemente diminuir salários nesse momento é uma atitude cruel contra esses trabalhadores. Além disso, a medida gera uma cadeia de efeitos negativos, já que menos renda significa menos consumo, e consequentemente redução da movimentação econômica no município.

A decisão está agora nas mãos do prefeito de Palhoça, Camilo Martins.

 

Faixas de incidência das alíquotas

Até 1 salário mínimo: 7,5%

De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60: 9%

De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40: 12%

De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06: 14%

De R$ 6.101,07 a R$ 10.448,00: 14,5%

De R$ 10.448,01 a R$ 20.896,00: 16,5%

De R$ 20.896,01 a R$ 40.747,20: 19%

Acima de R$ 40.747,20: 22%

 

Como a incidência da contribuição será por faixas de renda, é preciso fazer um cálculo para saber qual será a alíquota efetiva.

 

Por exemplo: quem recebe até um salário mínimo por mês, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganha o teto do Regime Geral (também conhecido como o teto do INSS – atualmente R$ 6.101,06), pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração.