NOTA DE REPÚDIO
A direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça (Sitrampa) expressa seu total repúdio em relação às denúncias realizadas na sessão da Câmara de Vereadores do dia 18 de maio de 2020, cujos fatos envolvem a secretária municipal de Administração de Palhoça, Cristina Schwinden. O relato de que a administração custeou à Secretária curso(s) de formação continuada (nível superior) e pagamento de diárias, no valor médio de R$ 600,00, em hotéis na cidade de São Paulo, são graves, merecem séria apuração e esclarecimento aos servidores públicos municipais e a todos os cidadãos palhocenses.
Não há previsão na legislação municipal para pagamentos dessa natureza a servidores comissionados, sendo que a denúncia, se confirmada, revela violação ao princípio da legalidade administrativa e prejuízo ao erário em detrimento de toda a coletividade.
A situação é agravada ainda pela informação, na denúncia, de que a despesa teria sido aprovada pelo Comitê Gestor, criado pela administração justamente para controlar as despesas do Executivo municipal, cuja presidência é exercida pela secretária supostamente beneficiada (Cristina Schwinden), que teria se beneficiado da sua própria decisão, violando ainda o princípio da impessoalidade na administração pública.
Para o servidor público efetivo, para os quais as Leis Complementares Municipais 096 e 097/2010 garantem o direito ao pagamento de cursos regulares, infelizmente, o histórico de decisões do mesmo Comitê Gestor tem sido reiteradamente no sentido de negar os requerimentos, ao argumento de que as finanças da municipalidade não permitiriam tais despesas. Entretanto, a denúncia revela exatamente o contrário.
O Sitrampa, assumindo o compromisso de transparência com os servidores públicos municipais, encaminhou à administração pública pedido de abertura de sindicância ou processo administrativo para que sejam tomadas as providências cabíveis, com a apuração de eventual responsabilidade disciplinar, civil e criminal.
Acesse aqui o documento protocolado nesta semana junto ao Poder Executivo municipal de Palhoça.
