Decreto do prefeito Eduardo Freccia coloca trabalhadores em situação de escolha: pela saúde ou pela alimentação

No dia 15 de maio, o Sitrampa enviou ofício ao Executivo municipal solicitando esclarecimentos sobre o desconto que estava ocorrendo na verba de auxílio alimentação dos servidores em situação de tratamento de doenças graves, raras, degenerativas ou incapacitados para exercer suas atividades laborais.

A partir do questionamento do sindicato, o Executivo publicou o Decreto nº 3.223, de 18 de maio de 2023, regulamentando os descontos no auxílio-alimentação dos trabalhadores no serviço público municipal de Palhoça.

Conforme o art. 2º do Decreto, não haverá desconto nos seguintes casos:

I – gozo de férias e/ou licença-prêmio, não excedentes a três meses; 

II – licenças para tratamento de saúde, nos casos em que for acometido por alguma das doenças e afecções especificadas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, a saber: 

  1. a) tuberculose ativa; 
  2. b) hanseníase; 
  3. c) transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; 
  4. d) neoplasia maligna; 
  5. e) cegueira; 
  6. f) paralisia irreversível e incapacitante; 
  7. g) cardiopatia grave; 
  8. h) doença de Parkinson; 
  9. i) espondilite anquilosante; 
  10. j) nefropatia grave; 
  11. k) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); 
  12. l) síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); 
  13. m) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; 
  14. n) hepatopatia grave; 
  15. o) esclerose múltipla; 
  16. p) acidente vascular encefálico (agudo); e 
  17. q) abdome agudo cirúrgico.

III – apresentação de atestado de até 01 (um) dia por mês, desde que devidamente justificado a sua necessidade e ausência do expediente, durante o horário de trabalho, não serão considerados para este dispositivo atestados de acompanhamento.

O Sitrampa entende que não devem ocorrer descontos em nenhum caso relativo à afastamento por motivo de saúde. Tal medida representa um retrocesso para os trabalhadores e trabalhadoras que necessitam afastar-se para cuidar da saúde.

Seguiremos na luta para reverter a situação!

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