Propostas do Executivo para a data-base 2023 são apresentadas em Assembleia Geral
No último dia 6 de abril, os(as) servidores(as) públicos(as) municipais de Palhoça realizaram Assembleia Geral Ordinária, na sede do Sitrampa, para deliberação das contrapropostas apresentadas pelo Executivo em relação à pauta de reivindicações da data-base 2023.
O presidente do sindicato, Everton Sotero, iniciou a Assembleia fazendo uma retrospectiva da construção da pauta deste ano, resgatando também as negociações já realizadas com o governo municipal. Na sequência, foram expostas as propostas da administração, apresentadas nas mesas de negociação, realizadas nos dias 3 e 4 de abril, para deliberação dos trabalhadores(as):
VALE-ALIMENTAÇÃO
O Executivo se comprometeu a fazer a recomposição do auxílio-alimentação que passará a vigorar sob o valor de R$ 910,62, alterando o indexador da Lei Complementar 144/2023 que passará a ser de 58,30%. A proposta foi aprovada por ampla maioria.
PROPOSIÇÃO QUADRO CIVIL
Reajuste das perdas inflacionárias em 6% para todos os trabalhadores da LC 096/2010 e LC 276/2019 – aprovado por ampla maioria.
INCORPORAÇÃO ABONOS DA LC 281/2019 e LC 016/2021
O Executivo municipal assumiu o compromisso de incorporar o abono existente (R$ 232,75) e implementar outro abono para compensar os descontos provenientes dessa incorporação, no valor de R$100,00 – aprovado por unanimidade.
REVISÃO E RECUPERAÇÃO DAS CARREIRAS DEFASADAS
Houve entendimento dos trabalhadores sobre a necessidade de revisão e recuperação de algumas carreiras que estão há muito tempo defasadas. A partir de agora, sindicato e Executivo irão discutir esta demanda no mês de agosto – aprovado por ampla maioria.
PISO DA ENFERMAGEM
O Sitrampa solicitou o pagamento do Piso da Enfermagem na carreira da categoria. O Executivo está aguardando o governo federal definir as fontes de custeio para o atendimento deste pleito – aprovado por ampla maioria.
PISO NACIONAL DOS ACE e ACS
O município de Palhoça reajustará em 6% as perdas e correções, garantindo o pagamento do Piso Nacional e, caso o reajuste não alcance o valor (R$ 2.604,00), a diferença será paga em forma de complementação, sendo esta progressiva na carreira. A Procuradoria ainda analisa o pagamento retroativo a janeiro deste ano.
Os trabalhadores que atuam como Agentes de Controle de Endemias poderão ingressar na carreira de Agente de Combate a Endemias com a apresentação de curso técnico compatível com o cargo e o cumprimento de outras exigências que ainda serão definidas em legislação própria a ser aprovada no município.
Os que de imediato já apresentarem o curso e atenderem os demais requisitos, ingressarão na nova carreira como Agentes de Combate de Endemias. Os que não apresentarem o curso nesse momento terão prazo para adequação de formação, para então ingressar na nova carreira. Os que não optarem pela adequação poderão seguir na mesma carreira como Agentes de Controle de Endemias.
PROMOÇÃO HORIZONTAL POR CURSOS DE CAPACITAÇÃO E PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 097/2010
Com relação à progressão por tempo de serviço dos servidores regidos pela Lei 097/2010, ficou acordado que a partir de 13 de outubro de 2021, data do trânsito em julgado da ACP nº 5008394-63.2019.8.24.0045, cessará a contagem do qüinqüênio, passando a vigorar unicamente a progressão horizontal por cursos de capacitação, alternadamente com a promoção por tempo (Art. 314/316/323 todos da Lei 097/2010).
O servidor público admitido antes de 1º de janeiro de 2011, e que tenha completado qüinqüênio após 13 de outubro de 2021, terá substituído o adicional por tempo de serviço recebido após esta data, na modalidade qüinqüênio, pela progressão horizontal no sistema promoção por tempo de serviço, de modo a avançar uma referência na tabela de vencimentos a cada cinco anos de efetivo exercício.
O transcurso de tempo entre eventual quinquênio não completado será aproveitado para a contagem de tempo no sistema promoção por tempo de serviço – aprovado por ampla maioria.
PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT)
Será aplicado o fim da complementação salarial, garantindo o pagamento salarial do piso, considerando a regência de classe e hora atividade, quando couber. Ainda sobre o professor ACT, a lei que rege sua contratação será alterada em setembro de 2023 para o próximo ano letivo – aprovado por ampla maioria.
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
O Executivo comprometeu-se a recuperar em etapas a carreira do servidor efetivo sendo: 12% retroativo ao período de janeiro a abril do corrente ano, aplicado já na próxima folha de pagamento. Também ficou acordada uma nova mesa de negociação com proposta de 5% para aplicação na carreira em agosto, valor este condicionado à manutenção/progressão da saúde financeira do município e, por fim, o compromisso de nova mesa de negociação em janeiro de 2024, com proposta do sindicato em iniciar a discussão junto ao Município e Comissão em pelo menos 10%. – A categoria, porém, rejeitou a proposta. Diante disso, aprovou-se uma comissão que será responsável por manter uma mesa de negociação junto ao Executivo.
Outro ponto incluído na pauta da Assembleia foi a criação do Coletivo de Mulheres, projeto que tem como objetivo debater e fomentar políticas públicas relacionadas às mulheres trabalhadoras do serviço público municipal de Palhoça, o que foi aprovado pela maioria. Também foi realizada a prestação de contas do sindicato para o ano de 2022.
Fique atento às informações disponibilizadas nos canais de comunicação do Sitrampa! Novas orientações sobre a data-base 2023 poderão ser divulgadas.
