Sitrampa aciona Justiça para suspender processo seletivo da Fundação Municipal de Esportes
Sindicato vem movendo uma série de ações para que a Prefeitura cumpra a legislação de forma adequada e promova concursos públicos
O Sitrampa entrou com Ação Civil Pública pedindo, liminarmente, a suspensão do processo seletivo da Fundação Municipal de Esportes e Cultura da Prefeitura Municipal de Palhoça (Edital 001/FMEC/2022) e o cancelamento da prova programada para ocorrer em 21 de agosto de 2022. O objetivo da ação é para que o município promova concurso público de forma legal.
Além disso, o sindicato solicita que seja determinado aos réus que se abstenham de efetuar novas contratações em caráter temporário para ocupar os cargos de instrutor de esporte de rendimento e participação e instrutor cultural e social, bem como se abstenham de renovar os contratos daqueles já em curso, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial.
Na ação, o Sitrampa solicitou também que seja determinada a intimação do Ministério Público para acompanhamento do processo.
A assessoria jurídica do sindicato entende que, “muito embora tenha sido criado o cargo em agosto de 2014, até o presente momento o Município de Palhoça e Fundação de Esportes e Cultura não efetuaram a contratação de nenhum instrutor de esporte de rendimento e participação, tampouco de instrutor cultural e social para ocupação dos cargos como servidores efetivos”.
Na avaliação do sindicato, embora exista previsão expressa de cargos para ocupação por servidor efetivo, ao longo de aproximadamente oito anos os réus repetem a conduta irregular de contratações em caráter temporário, mesmo não atendendo os requisitos legais para tanto.
Repetindo o erro, a Fundação e Prefeitura lançaram novo processo seletivo público (Edital 001/FMEC/2022) para a contratação de 16 instrutores de esporte de rendimento e participação e quatro instrutores culturais e sociais.