Sindicato obtém esclarecimentos sobre direito do servidor público em abrir empresa jurídica
Depois de diversos questionamentos ao sindicato sobre: O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PALHOÇA PODE CONSTITUIR UMA EMPRESA, SEJA ELA MEI OU LTDA? O Sitrampa questionou o Procurador do município, a fim de resguardar os trabalhadores e garantir que nenhuma irregularidade seja cometida.
Em ofício, a Procuradoria do município respondeu:
O Servidor não tem impedimento de abrir empresa jurídica, desde que sua empresa não preste serviço ou negocie com o ente público municipal.
A Procuradoria respondeu ainda com um exemplo de mandado de segurança do Tribunal de Justiça que faz a mesma garantia de legalidade.
O Sitrampa então esclarece esta dúvida dos servidores e se coloca sempre à disposição para buscar informações acerca dos direitos da nossa categoria!