Justiça atende pedido do Sitrampa e determina chamada de concursados

A Justiça determinou que o município de Palhoça convoque 6 concursados para educação especial e 28 concursados para educação infantil, no prazo improrrogável de 10 dias a partir da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A determinação do Judiciário ocorreu após o Sitrampa ingressar com ação pedindo a determinação do cumprimento integral do acordo homologado com a prefeitura, referente ao edital 001/2022 da SME, objeto de ação civil pública movida pelo sindicato.

Conforme o acordo estabelecido, no período de junho de 2023 até dezembro de 2023 seriam convocados 100 novos concursados, sendo 55 para Educação Especial e 45 para a Educação Infantil, e 200 novos concursados em 2024, sendo distribuídos conforme organização da Secretaria Municipal de Educação para Educação Especial, Educação Infantil, Anos Iniciais, Anos Finais e Suporte Pedagógico.

Contudo, o Executivo ainda não cumpriu o acordo homologado judicialmente, deixando de fazer a convocação do número total de profissionais indicados para a Educação Infantil e para a Educação Especial.

Acesse aqui o documento na íntegra

Abaixo, o despacho da Justiça