O Sitrampa ingressou com ação na Justiça pedindo a determinação do cumprimento integral do acordo homologado com o município de Palhoça, referente ao edital 001/2022 da SME, objeto de ação civil pública movida pelo sindicato.
Conforme o acordo estabelecido, no período de junho de 2023 até dezembro de 2023 seriam convocados 100 novos concursados, sendo 55 para Educação Especial e 45 para a Educação Infantil, e 200 novos concursados em 2024, sendo distribuídos conforme organização da Secretaria Municipal de Educação para Educação Especial, Educação Infantil, Anos Iniciais, Anos Finais e Suporte Pedagógico.
Contudo, o Executivo ainda não cumpriu o acordo homologado judicialmente, deixando de fazer a convocação do número total de profissionais indicados para a Educação Infantil e para a Educação Especial.
O sindicato solicita ainda à Justiça que obrigue o cumprimento do acordo num prazo improrrogável de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e também a suspensão e o chamamento de todos os contratos por tempo de serviço até que seja cumprido o acordo.