Prefeito Eduardo Freccia não cumpre acordo judicial da chamada de concursados do magistério

O Prefeito Eduardo Freccia continua descumprindo o acordo estabelecido entre o Sitrampa e o Município de Palhoça, fruto da Ação Civil Pública (número 5020875-53.2022.8.24.0045/SC) acerca do Edital 001/2022, que previa a convocação de novos servidores efetivos para o quadro do Magistério.

Conforme o acordo, a prefeitura faria a chamada de 300 novos concursados até o final de 2024. Entretanto, o quantitativo previsto para 2023 já não foi cumprido, faltando 25 profissionais para a Educação Infantil.

Ainda em novembro do ano passado, o Sitrampa enviou ofício ao Executivo cobrando o cumprimento do acordo. Em resposta, por meio do Secretário de Educação Gean Medeiros, a prefeitura comprometeu-se a cumprir o que havia sido estabelecido. Ou seja, “o quantitativo de 2023 até o dia 31/12/2023 e o de 2024 até 31/12/2024”. O que não ocorreu.

Diante disso, o Sitrampa irá recorrer novamente à Justiça, denunciando que a Prefeitura está deixando de cumprir um acordo judicial, além de exigir multa diária se a situação permanecer.

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