Prefeitura responde ofício do Sitrampa sobre exigência obrigatória do CID 10 no atestado de saúde

O Sitrampa enviou ofício à Prefeitura Municipal de Palhoça, no dia 10 de novembro, solicitando o estabelecimento da não exigência obrigatória do Código Internacional de Doenças – CID 10 no atestado de saúde, conforme Resolução 1685/2002 do Conselho Federal de Medicina, que normatiza a emissão de atestados médicos e determina que a indicação do diagnóstico – CID 10 – só deve constar no documento, caso expressamente autorizado pelo paciente.

Para acessar o ofício do Sitrampa, clique AQUI.

Para acessar a resposta do Executivo, clique AQUI.

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