Sitrampa envia ofício ao governo de Palhoça com dezenas de questionamentos sobre a atual situação do município

O Sitrampa enviou ofício, no dia 6 de junho, ao governo municipal de Palhoça, solicitando uma série de informações e dados oficiais do município a respeito das finanças públicas, execução orçamentária, endividamento, quadro de pessoal, entre outros pontos. O objetivo da solicitação é facilitar o processo de negociações futuras, formulando juntamente com os trabalhadores(as), propostas condizentes com a real situação financeira da municipalidade.

No documento enviado ao Executivo, o Sitrampa aponta questionamentos como o número atual de servidores efetivos, os admitidos em caráter temporário e comissionados, em exercício ou não, da administração direta ou indireta do município e os valores mensais gastos com esses servidores. No total, são 53 pontos que envolvem diversos setores do governo.

Alguns dados, sabidamente, estão disponíveis de forma pública. Entretanto, o sindicato entende que, para maior segurança e precisão das informações, os documentos devem ser fornecidos diretamente pela administração.

O presidente do Sitrampa, Everton Sotero, lembra que, durante a data-base 2023, muitas reivindicações da categoria não obtiveram desfecho e resolução, em alguns casos pela ausência de dados concretos e transparentes que permitissem aos trabalhadores uma avaliação mais precisa da situação do município.

 

Veja abaixo a íntegra do ofício enviado à prefeitura de Palhoça:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALHOÇA, entidade sindical de 1º grau, com sede na Rua Atílio Pedro, Pagani, nº 1.350, Pagani, Palhoça (SC), CEP 88132-149, vem, com o devido acatamento, por meio deste, informar e requerer o que segue.

Para esclarecimento da Categoria Profissional, o Sindicato necessita ter o maior número possível de informações e de dados oficiais, notadamente as relacionadas às finanças públicas, execução orçamentária, endividamento, pessoal, entre outras do gênero. Aos que respondem por suas unidades de trabalho, favor informar o que couber ou estiver relacionado.

Não se desconhece que alguns dados aqui solicitados talvez se encontrem disponíveis na Rede Mundial de Computadores, no site oficial da municipalidade ou foram conseguidos por outros meios e canais de informação.

No entanto, para maior segurança dos que estarão de posse dos dados julgamos necessários que todas as informações e documentos sejam fornecidos por este meio.

O propósito desta solicitação, portanto, é o de facilitar o processo de negociação com o Poder Público, de modo a submeter à Categoria propostas exequíveis com a atual situação em que se encontram as finanças municipais, visto que durante a Data-Base 2023, alguns pontos não obtiveram desfecho e resolução, observando-se inclusive, descumprimento de acordo.

Visando a evitar mal-entendidos e o jogo de palavras que costuma ser empregado sempre que dados técnicos são solicitados, o Sindicato esclarece que, para os fins deste requerimento, adotará as seguintes definições:

a) servidor efetivo: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, criado por lei, através de concurso público de provas ou de provas e títulos;

b) servidor comissionado: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento comissionado, criado por lei, nos termos do art. 37, II, parte final, da Constituição Federal;

c) empregado público: pessoa vinculada à Administração Pública Municipal por um contrato de trabalho, tendo as respectivas relações jurídicas disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as derrogações próprias da Constituição Federal;

d) servidor admitido em caráter temporário (ACT): pessoa contratada pela Administração Pública Municipal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei municipal n. 7.564, de 09 de setembro de 2010 e alterações posteriores;

e) “terceirização”: contratação de serviços objeto de execução indireta de que trata o art. 37, XXI, da Constituição Federal, tais como conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, e outros serviços do gênero.

f) Administração Direta: que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria Geral e das Secretarias Municipais, art. 10, inciso I, da Lei Complementar n. 235, de 22 de dezembro de 2016.

g) Administração Indireta: que abrange as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Fundações Públicas; e c) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, art.10, inciso I, da Lei Complementar n. 235, de 22 de dezembro de 2016.

Estabelecidas as definições e explicitado o motivo, requeremos as seguintes informações e documentos:

1. Qual o número atual de servidores efetivos, em exercício ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Palhoça e qual o valor mensal gasto com esses servidores, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, adicionais, gratificações e quaisquer outras, bem como com as contribuições recolhidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça – IPPA, considerada a folha de maio de 2023?
2. Qual o número de servidores efetivos em maio de 2023, em exercício ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Palhoça e qual o valor mensal gasto com esses servidores, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, adicionais, gratificações e quaisquer outras, bem como com as contribuições recolhidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça – IPPA, considerada a folha de maio de 2023?

3. Qual o atual número de empregados públicos, em exercício ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Palhoça e qual o valor mensal gasto com esses servidores com quaisquer espécies remuneratórias, tais como salários e encargos sociais e
   contribuições previdenciárias recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerada a folha de maio de 2023?
4. Qual o número de empregados públicos em maio de 2023, em exercício ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Palhoça e qual o valor mensal gasto com esses servidores com quaisquer espécies remuneratórias, tais como salários e encargos sociais e contribuições previdenciárias recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerada a folha de maio de 2023?
5. Qual o atual número de servidores admitidos em caráter temporário, em exercício ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Palhoça e qual o valor mensal gasto com esses servidores com quaisquer espécies remuneratórias, tais como salários e encargos sociais e contribuições previdenciárias recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerada a folha de maio de 2023?
6. Qual o número de servidores admitidos em caráter temporário em maio de 2023, em exercício ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Palhoça e qual o valor mensal gasto com esses servidores com quaisquer espécies remuneratórias, tais como salários e encargos sociais e contribuições previdenciárias recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerada a folha de maio de 2023?
7. Qual o atual número de servidores comissionados, em exercício ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Palhoça, e qual o valor mensal gasto com esses servidores com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, adicionais, gratificações subsídio ou quaisquer outras, bem como contribuições previdenciárias recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerada a folha de maio de 2023?
8. Qual o número de servidores comissionados em maio de 2023, em exercício ou não, da Administração Direta e Indireta do Município de Palhoça, e qual o valor mensal gasto com esses servidores com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, adicionais, gratificações subsídio ou quaisquer outras, bem como contribuições previdenciárias recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerada a folha de maio de 2023?
9. Qual o número de servidores efetivos da Administração Direta e Indireta que recebem função gratificada e qual o valor mensal gasto especificamente a esse título, considerada a folha de maio de 2023?
10. Qual o número de servidores efetivos da Administração Direta e Indireta que recebiam função gratificada em março, abril e maio de 2023 e qual o valor mensal gasto especificamente a esse título, considerada a folha de maio de 2023?
11. Qual o valor mensal gasto com terceirização na Administração Direta e Indireta nos últimos doze meses? Encaminhar todos os contratos e respectivos, ainda vigentes.
12. Há débitos trabalhistas atribuídos ao Município de Palhoça (Administração Direta e Indireta), por responsabilidade solidária ou subsidiária, em decorrência da terceirização? Qual o montante pago nos últimos doze meses a esse título e qual o valor a ser pago, decorrente de sentenças com trânsito em julgado?
13. Algum trabalhador terceirizado executa atividades inerentes às categorias funcionais de que tratam as Leis Complementares 096 e 097 de 2010? Em caso afirmativo: especificar quais as categorias funcionais substituídas, total ou parcialmente?
14. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, acaso existentes, estão sendo contabilizados como despesa de pessoal para os fins do disposto no “caput” do art. 169 da Constituição Federal e no art. 19, III, da Lei Complementar n. 101/2000?
15. Na despesa total com pessoal estão sendo considerados os gastos com vale-alimentação?
16. Considerando a Lei municipal n. 5.237/2022, a qual estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023 em R$ 1.580.055.954,44 (Um bilhão, quinhentos e oitenta milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) do orçamento fiscal e do orçamento da Seguridade Social, qual é a receita corrente líquida do Município de Palhoça, tal como definida no art. 2º, IV, alínea “c”, da Lei Complementar n. 101/2000.
17. Qual o valor atualizado da dívida ativa municipal e deste qual o valor já ajuizado? Quanto foi cobrado a esse título nos últimos doze meses?
18. O Município de Palhoça firmou com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e/ou Ministério Público do Trabalho algum ajustamento de condutas nos últimos dez anos, que tenha por objeto, direta ou indiretamente, matéria relacionada com o regime jurídico de seus servidores e/ou terceirização no serviço público?
19. Há no Quadro de Pessoal do Magistério Lei Complementar nº. 097/2010) alguma categoria que não esteja recebendo no salário base o piso de vencimento estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008? Em caso afirmativo: identificar o número de servidores nesta situação e os respectivos cargos (Professor e/ou Suporte Pedagógico).
20. Qual o estoque de precatórios da Administração Direta e Indireta?
21. Qual o montante de recursos que o Município tomou de empréstimo do BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, por autorização da Lei 5.203/2022.
22. O Município comprometeu quotas do ICMS e/ou do FPM para pagamento deste empréstimo? Em caso afirmativo: quanto?
23. As obras, bens ou serviços contratados com recursos financiados pelo BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, por autorização da Lei 5.203/2022, foram todas concluídas?
24. Da dívida estimada que teria sido “herdada” do governo anterior, qual o montante pago por este governo? Especificar, por gentileza, quem são os credores e quais os prazos de pagamento e quem já recebeu.
25. Em caso de resposta acima. Havia suficiente provisão de caixa para pagar a dívida empenhada pelo governo anterior?
26. Qual a previsão da Despesa Total de Pessoal para o ano de 2024 e 2025?
27. Qual a previsão da Receita Corrente Liquida para o último quadrimestre de 2023?
28. Em relação aos trabalhadores da Saúde. Existem quantos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem contando com os trabalhadores do Samu? Fornecer lista com nome, cargo, local de trabalho e condição de vínculo.
29. Desses profissionais listados no item 27, quantos estão cadastrados no sistema CNES e quantos não estão? Se não estão cadastrados, qual o motivo de desatualização?
30. O município reconhece algum piso salarial de alguma categoria funcional? Se sim, o mesmo é aplicado na carreira? Se não, o que justifica a não aplicação?
31. O município reconhece o achatamento progressivo de alguma carreira prevista nas LC 096/2010 e LC 097/2010? Se sim, qual motivo levou a isso? Não havia capacidade financeira, ou plano de recuperação? Houve algum aviso de perigo de achatamento salarial por alguma entidade de classe?
32. Nos últimos 10 anos, quais cargos e carreiras tiveram reajustes acima da inflação, incorporação de vantagens de quaisquer espécie, elevação salarial fora do período de negociação coletiva. Se houve qual o motivo?
33. Aconteceram abonos, vantagens específicas ou ganhos permanentes/vitalícios para servidores que atuam dentro de setores também específicos como Recursos Humanos, Controladoria Geral, Procuradoria Geral? Se sim, qual a justificativa, a impactação e o custo anual?
34. Qual o gasto mensal (considerando os últimos 12 meses) de pagamento de horas-extras em todas as secretarias e autarquias da Prefeitura Municipal de Palhoça. Como é controlado o pagamento e qual o critério?
35. Qual valor o município de Palhoça gasta anualmente com o aluguel da Faculdade Municipal de Palhoça? Fornecer documentos, contratos e valores.
36. Qual valor o município de Palhoça gasta anualmente com o aluguel de todas as Escolas e Centros de Educação Infantil que são propriedades privadas? Fornecer documentos, contratos e valores.
37. Qual valor o município de Palhoça gasta com a Estrutura de alugueis da Assistência Social, considerando todas as locações? Fornecer documentos, contratos e valores.
38. Qual o gasto anual relativo ao aluguel de carros na Secretaria Municipal de Saúde? Dê onde é a empresa que fornece os veículos? Qual o procedimento de licitação? Todos os veículos são adesivados com a escuderia municipal ou não? Fornecer documentos, contratos e valores.
39. Da verba proveniente do FUNDEB, quanto do valor é utilizado para o pagamento de alugueis de Escolas e CEIs, e de outros prédios da Administração Pública?
40. Qual valor o município de Palhoça gasta anualmente com o aluguel de todos os almoxarifados que são propriedades privadas? Fornecer documentos, contratos e valores.
41. Qual valor o município de Palhoça gasta anualmente com o aluguel do NAEP (Núcleo de Atendimento Especializado)? Fornecer documentos, contratos e valores.
42. Qual valor o município de Palhoça gasta anualmente com o aluguel do Galpão da Diretoria de Alimentação Escolar? Fornecer documentos, contratos e valores.
43. Qual valor o município de Palhoça gasta anualmente com o aluguel da Secretaria Municipal de Saúde? Fornecer documentos, contratos e valores.
44. Qual valor o município de Palhoça gasta anualmente com o aluguel da Secretaria Municipal de Assistência Social? Fornecer documentos, contratos e valores.
45. Qual valor o município de Palhoça gasta anualmente com o aluguel do CREAS Centro? Fornecer documentos, contratos e valores.
46. Em relação aos servidores efetivos, quantos estão cedidos para outros órgãos, instituições, Prefeituras, Governo do Estado ou quaisquer entidades do Poder Legislativo municipal, estadual ou federal? Fornecer relatório com nomes, local e tempo disponibilizado.
47. Nos últimos 10 anos, quantos servidores efetivos conseguiram alcançar a carreira completa (horizontal e vertical) da LC 096/2010?
48. Qual valor gasto nos Kits de Material Escolar distribuídos na rede pública de ensino considerando os últimos 12 meses? Esses valores foram custeados pelo FUNDEB ou por recursos próprios? Fornecer documentos, contratos e valores.
49. Qual valor gasto no Programa Criança com Visão distribuída na rede pública de ensino, considerando os últimos 12 meses? Esses valores foram custeados pelo FUNDEB ou por recursos próprios? Fornecer documentos, contratos e valores.
50. Qual valor gasto com quaisquer obras realizadas em vias públicas, desde a revitalização, reforma, construção desde 01 de janeiro de 2020? Esses valores foram custeados por empréstimos ou por recursos próprios? Fornecer documentos, contratos e valores.
51. Na sua unidade/ambiente de trabalho existe algum equipamento de quaisquer espécies que seja alugado pela Prefeitura Municipal de Palhoça? Se sim, descreva o equipamento. Fornecer de documentos, contratos e valores.
52. Quantos contratos a empresa *************************, possui com a prefeitura de Palhoça considerando os últimos 10 anos? Ao gestor municipal cabe o fornecimento de documentos, contratos e valores.
53. Contando com a empresa acima citada, quais as empresas que prestam/prestaram serviços em todas as áreas da municipalidade, durante os últimos 10 anos? Ao gestor municipal cabe o fornecimento de documentos, contratos e valores.

Sem mais, agradecemos!

Everton Sotero

Presidente

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