Decreto do prefeito Eduardo Freccia coloca trabalhadores em situação de escolha: pela saúde ou pela alimentação
No dia 15 de maio, o Sitrampa enviou ofício ao Executivo municipal solicitando esclarecimentos sobre o desconto que estava ocorrendo na verba de auxílio alimentação dos servidores em situação de tratamento de doenças graves, raras, degenerativas ou incapacitados para exercer suas atividades laborais.
A partir do questionamento do sindicato, o Executivo publicou o Decreto nº 3.223, de 18 de maio de 2023, regulamentando os descontos no auxílio-alimentação dos trabalhadores no serviço público municipal de Palhoça.
Conforme o art. 2º do Decreto, não haverá desconto nos seguintes casos:
I – gozo de férias e/ou licença-prêmio, não excedentes a três meses;
II – licenças para tratamento de saúde, nos casos em que for acometido por alguma das doenças e afecções especificadas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, a saber:
- a) tuberculose ativa;
- b) hanseníase;
- c) transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;
- d) neoplasia maligna;
- e) cegueira;
- f) paralisia irreversível e incapacitante;
- g) cardiopatia grave;
- h) doença de Parkinson;
- i) espondilite anquilosante;
- j) nefropatia grave;
- k) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
- l) síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);
- m) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
- n) hepatopatia grave;
- o) esclerose múltipla;
- p) acidente vascular encefálico (agudo); e
- q) abdome agudo cirúrgico.
III – apresentação de atestado de até 01 (um) dia por mês, desde que devidamente justificado a sua necessidade e ausência do expediente, durante o horário de trabalho, não serão considerados para este dispositivo atestados de acompanhamento.
O Sitrampa entende que não devem ocorrer descontos em nenhum caso relativo à afastamento por motivo de saúde. Tal medida representa um retrocesso para os trabalhadores e trabalhadoras que necessitam afastar-se para cuidar da saúde.
Seguiremos na luta para reverter a situação!