Sitrampa solicita à Prefeitura a aplicação imediata do piso salarial da Enfermagem
Após anos de luta, finalmente, agora o piso salarial nacional da Enfermagem é Lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 12 de maio a legislação que garante os recursos para o pagamento do piso da categria nos estados, municípios, entidades filantrópicas e hospitais privados que atendam até 60% pelo SUS. Os valores previstos são os seguintes: enfermeiros R$ 4.750; técnicos de enfermagem R$ 3.325; auxiliares de enfermagem R$ 2.375.
A Portaria 597/2023, do Ministério da Saúde, normatiza e especifica o repasse de recursos para que os entes federados paguem o piso da Enfermagem. O direito é assegurado pela Lei 14.434/2023 pelas Emendas Constitucionais 124 e 127/2022.
A norma, já publicada no Diário Oficial da União, abre crédito especial no valor total de R$ 7,3 bilhões na previsão orçamentária para permitir o pagamento dos salários dos profissionais da categoria. O município de Palhoça irá receber R$ 808,9 mil, que serão divididos em nove parcelas de R$ 89,8 mil.
Até a última segunda-feira, dia 15, uma liminar proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendia o pagamento do piso. Com a garantia do aporte financeiro por parte da União, a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 foi revogada e determinado o cumprimento imediato do piso nacional da Enfermagem em todo o território brasileiro.
Diante disso, o Sitrampa enviou ofício ao Executivo municipal de Palhoça solicitando a implementação imediata do piso na carreira da Enfermagem, conforme estabelecido na data-base 2023, além da aplicação retroativa, já que o repasse faz referência ao mês de abril.
O Presidente do Sitrampa, Everton Sotero, chama os profissionais a ficarem atentos e a cobrarem a implementação do piso. “Nos próximos dias, a categoria será organizada em reuniões e assembleias para debater o assunto. O piso na carreira é garantia fundamental de valorização e reconhecimento desses trabalhadores que fazem um serviço de excelência no atendimento à população. Vale ressaltar que superamos a pandemia graças ao trabalho incansável de toda a Enfermagem”.
Acesse aqui o ofício na íntegra com as tabelas salariais da categoria