Sitrampa cobra do Executivo a aplicação imediata da Lei Complementar 191/2022
Servidores da saúde e segurança pública poderão contar o período de pandemia para aquisição de benefícios, direito que havia sido retirado pela LC 173/2020
O Sitrampa enviou ofício ao Executivo municipal de Palhoça requerendo informações sobre a aplicação da Lei Complementar 191/2022, que restabelece a contagem de tempo de serviço de maio de 2020 a dezembro de 2021 para concessão de benefícios como quinquênio e licença-prêmio dos profissionais da saúde e da segurança pública.
O texto da LC 191/2022 foi sancionado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União na última quarta-feira, dia 9.
A nova legislação altera a Lei Complementar 173/2020, que autorizou o repasse de dinheiro da União a estados e municípios para o enfrentamento da pandemia em troca da retirada de direitos dos servidores públicos de todas as esferas.
De maio de 2020 a dezembro de 2021, em razão da LC 173/2020, ficou proibido o pagamento de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, além da contagem do tempo para direitos futuros, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.