Vitória dos Trabalhadores! Projeto que cede servidores para o IPPA é retirado da pauta
A luta dos trabalhadores surtiu efeito. Após pressão do Sitrampa, o Executivo pediu a retirada da pauta de votação o projeto de Lei n° 0223/2021, que possibilitava à Prefeitura colocar servidores do quadro de pessoal do município à disposição do IPPA.
Diversas ações foram feitas pelo sindicato: envio de ofícios, articulações políticas, conversas com vereadores; tudo com o objetivo de impedir a tentativa da Prefeitura de redistribuir e transpor cargos para o IPPA.
O entendimento dos vereadores sobre as ilegalidades do projeto também foi fundamental para derrotar a proposta apresentada.
Entenda o caso
Em janeiro deste ano, o prefeito da época realizou uma transposição de cargos públicos da administração direta para o IPPA, tendo como base as Leis Complementares n° 096/2010 e 283/2019. Apesar de a legislação exigir como requisito para tal redistribuição de cargos a equidade de plano de carreira, atribuições e vencimento, tanto no cargo de origem como de destino, isso não foi cumprido.
Oito servidores passaram de um cargo a outro com ocupações e vencimentos totalmente distintos dos anteriores. Nitidamente ocorreu a investidura em cargo público, sem a prévia aprovação em concurso, deixando clara a ilegalidade de tal ação.
Já está em fase final uma ação judicial questionando a medida praticada pelo Executivo Municipal de Palhoça. No processo, o Ministério Público se manifestou favorável aos argumentos do Sitrampa, para que sejam julgados procedentes os pedidos da ação popular, cujo objetivo é que a referida ilegalidade apontada no processo seja declarada inconstitucional, e, desta forma, anuladas as portarias conjuntas decorrentes da transposição. Portanto, que seja determinado o retorno dos servidores transpostos aos cargos de origem, com os vencimentos e submissão à carreira respectiva.