Sitrampa solicita a retirada de pauta do projeto que cede servidores para o IPPA

O Sitrampa enviou ofício ao prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia, solicitando que seja retirado de pauta o projeto de Lei n° 0223/2021, que possibilita o chefe do poder Executivo colocar à disposição do IPPA, servidores do quadro de pessoal do município.

 

Na avaliação da assessoria jurídica do sindicato, o projeto de lei em questão é uma manobra do Executivo e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (IPPA), para encobrir ato ilegal cometido anteriormente, no que diz respeito à redistribuição e transposição de cargos para o IPPA.

 

Em janeiro de 2020, o prefeito da época realizou uma transposição de cargos públicos da administração direta para o IPPA, tendo como base as Leis Complementares n° 096/2010 e 283/2019. Apesar da legislação exigir como requisito para tal redistribuição de cargos a equidade de plano de carreira, atribuições e vencimento, tanto no cargo de origem como de destino, isso não foi cumprido.

 

Oito servidores passaram de um cargo a outro com ocupações e vencimentos totalmente distintos dos anteriores. Nitidamente ocorreu a investidura em cargo público, sem a prévia aprovação em concurso, deixando clara a ilegalidade de tal ação.

 

Já está em fase final uma ação judicial questionando a medida praticada pelo Executivo Municipal de Palhoça. No processo, o Ministério Público se manifestou favorável aos argumentos do Sitrampa, para que sejam julgados procedentes os pedidos da ação popular, cujo objetivo é que a referida ilegalidade apontada no processo seja declarada inconstitucional, e, desta forma, anuladas as portarias conjuntas decorrentes da transposição. Portanto, que seja determinado o retorno dos servidores transpostos aos cargos de origem, com os vencimentos e submissão à carreira respectiva.

 

Nesta segunda-feira (25), dirigentes do Sitrampa estiveram presentes na Câmara, explicando do que se trata a medida e pedindo que os vereadores votem contra o projeto. Na oportunidade, foi entregue a todos o ofício com as argumentações do sindicato a respeito do posicionamento contrário ao texto apresentado pelo Executivo.

 

A íntegra do conteúdo do ofício pode ser acessada aqui.

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