Executivo emite parecer favorável à manutenção das progressões funcionais dos servidores municipais

Após reivindicações do Sitrampa, prefeito anunciou que, apesar da LC 173, município manterá as progressões verticais e horizontais

 

 

 

A Lei Complementar n° 173, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em maio deste ano, tem gerado inúmeros transtornos e prejuízos aos servidores municipais, estaduais e federais.

 

A medida é fruto de um acordo entre o governo federal e o Congresso Nacional para criar mecanismos prevendo isenções fiscais e liberação de recursos para auxiliar no enfrentamento à pandemia de Covid-19. Porém, como contrapartida, o governo exigiu o congelamento de salários e a proibição da concessão de direitos, como progressões, aos servidores, inclusive em âmbito municipal.

 

Desde que foi publicada, o Sitrampa vem questionando a aplicabilidade de tal legislação.

 

No último dia 6 de junho, o próprio Ministério da Economia divulgou uma Nota Técnica, onde, entre várias outras questões, analisa o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, entendendo que as progressões e promoções não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. “Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica”, diz a nota.

 

Nesta sexta-feira (14), o prefeito Camilo Martins anunciou em suas redes sociais que as progressões vertical e horizontal dos servidores municipais de Palhoça estão asseguradas. A afirmação do prefeito está baseada em parecer elaborado em conjunto pelo procurador do município, Luciano Dalla Pozza, pela procuradora da Câmara de Vereadores, Katiane Golin, e pelo procurador do IPPA, Gustavo Haeming Gerent.

 

O tema já havia sido tratado com o Executivo em várias ocasiões e o atendimento à esta reivindicação significa mais uma grande conquista para os servidores e servidoras do município de Palhoça.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

3 × um =