Carta aos deputados federais de Santa Catarina sobre o congelamento dos salários dos servidores públicos
Atenção trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal de Palhoça:
O Senado Federal aprovou projeto encaminhado pelo governo federal que prevê, entre outras medidas, o congelamento dos salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais até dezembro de 2021. O texto está agora em tramitação na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado em plenário.
Os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020 proibem reajustar salários, reestruturar a carreira, contratar pessoal e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio. A justificativa da equipe econômica comandada por Paulo Guedes é que, sem essa medida, a União não teria condições de enviar recursos aos estados e municípios para o combate à pandemia de coronavírus que atinge o País.
É hora de pressionar os parlamentares para que não aprovem o congelamento dos salários dos servidores em mais um ataque promovido contra os trabalhadores e trabalhadoras.
Uma carta foi elaborada como sugestão e pode ser enviada aos deputados federais de Santa Catarina. Para enviar de maneira automática, basta utilizar a ferramenta criada pelo Sintespm (sindicato dos servidores municipais de Chapecó), acessando o link:
http://sitespmchr.org.br/endereco-eletronico-para-pressionar-os-deputados/
Ou, se você possui outra forma de contato com os parlamentares, o conteúdo do documento está a seguir:
Senhor/a Deputado/a:
NÃO SEJA UM INIMIGO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO SERVIÇO PÚBLICO E DA POPULAÇÃO ATENDIDA PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Vossa Excelência vai votar o PLC 39/2020 aprovado pelo Senado Federal no último sábado que trata de ajuda financeira da União aos Estados e Municípios em decorrência da pandemia.
Porém, o PLC 39/2020 não é só ajuda aos Estados e Municípios. O Art. 8° trata também de mais um ajuste fiscal recessivo, ataque ao federalismo de cooperação, à autonomia dos Estados e Municípios, aos direitos dos trabalhadores/as do serviço público e uma camisa de força de contenção e redução dos serviços públicos tão necessários para o enfrentamento da crise sanitária e econômica nesse momento.
Para manter a democracia, a autonomia dos Estados e Municípios, o federalismo de cooperação, os direitos dos trabalhadores/as e a responsabilidade fiscal (mas também a social), solicitamos à Vossa Excelência, a supressão do Art. 8° do PLC 39/2020.
A supressão do Art. 8° do PLC 39/2020 não implica em reajuste dos salários dos servidores públicos, nem a realização de concurso público ou contração de pessoal, apenas manterá a autonomia dos entes federativos, a plena vigência dos planos de carreira dos servidores, o poder de iniciativa do Poder Executivo e de legislar do Poder Legislativo. Seu mandato é decorrente do Estado democrático de direito, não seja cúmplice do centralismo autoritário que ameaça a democracia.
Deputado/a, não seja sócio da política econômica recessiva do Ministro Paulo Guedes que governa os instrumentos da política econômica para os interesses do capital financeiro e não atende as necessidades efetivas dos Estados, dos Municípios, das empresas e dos trabalhadores/as – que usa esse momento da pandemia para atacar a autonomia dos entes federados e o salário dos trabalhadores/as. Se a crise da pandemia é temporária, tem sentido já condenar a renda dos trabalhadores/as e os serviços públicos também em 2021?
Também não seja sócio da omissão genocida do governo Bolsonaro que não assume suas responsabilidades de gestor do Estado brasileiro no enfrentamento da pandemia, contribuindo para um número de mortes muito superior do inevitável e uma crise econômica muito maior devido a extensão e gravidade da pandemia pela falta de um correto enfrentamento.
NÃO SEJA UM INIMIGO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO VAMOS ESQUECER DO SEU VOTO