Saúde já poderia estar fazendo 6 horas, portarias têm base jurídica na LC 273/2019
Recentemente, o poder Executivo municipal publicou o Decreto 2497/2019, que regulamentou a carga horária de seis horas dos servidores efetivos. A medida, que pôs fim a uma situação que se arrastava há cerca de 30 anos, foi resultado da atuação intensa do Sitrampa juntamente com a categoria. Houve ainda o apoio dos vereadores, que aprovaram de maneira unânime a Lei Complementar 273/2019, projeto enviado à Câmara pelo próprio prefeito Camilo.
Vale lembrar que a jornada de seis horas sempre foi uma determinação da própria administração. A regulamentação, além de dar segurança aos trabalhadores, atende também as necessidades da população palhocense, pois permite o atendimento em regime de escalas e plantões em diversos setores públicos, como já ocorre no prédio central da prefeitura. O objetivo é ampliar esse formato para as Unidades Básicas de Saúde, que passariam a atender das 7h às 19h, sem interrupções.
Muito embora o Decreto tenha regulamentado todos os servidores das unidades escolares e das unidades básicas de saúde, os secretários das pastas insistem em contrariar a determinação do executivo, impondo a aproximadamente 160 servidores da Saúde e outros 50 servidores da Educação, carga horária diferente da regulamentada, fazendo com que trabalhadores que exercem o mesmo cargo, cumpram cargas horárias diferentes.
A situação beira ao absurdo. Enquanto o prefeito Camilo anuncia, inclusive por meio de vídeo divulgado em redes sociais, que o decreto coloca fim à discussão e regulamenta a carga horária de todos os servidores, os secretários das pastas afirmam o contrário. Nesse jogo de não assumir a responsabilidade, os servidores continuam prejudicados. Para o Sitrampa, a problemática jurídica apresentada foi toda resolvida pela Lei Complementar 273/2019.
A categoria, representada pelo Sitrampa, espera que seja dado o imediato cumprimento ao decreto, retornando os servidores à jornada de trabalho exercida há cerca de 30 anos, bem como a manutenção dos serviços públicos em tempo integral, como também já ocorria.
Ao longo dos próximos dias, a direção do Sindicato fará a visitação a todos os postos de trabalho da Secretaria de Educação e de Saúde que estão sendo afetados, para verificar a atual situação. Sendo necessário, os servidores serão chamados em assembleia para decidir quais medidas serão tomadas.
Assessoria de Imprensa