NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Sitrampa – Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Palhoça, no exercício de suas atribuições estatutárias, com o objetivo de defender os interesses do servidor, vem através desta trazer os devidos esclarecimentos ao servidor público municipal.
O sindicato, esclarece, através desta, sobre a carga horária dos Servidores efetivos das unidades escolares e da saúde, o que segue:
É de conhecimento geral, que, há mais de 25 anos, aguarda-se a definitiva regulamentação da carga horária aplicada, ou seja o regime de seis horas contínuas. Desta forma, mantem-se uma totalidade de 12 horas de serviço público prestado à população.
Desde o mês de dezembro de 2018, o SITRAMPA, vem buscando através de negociações e inúmeras conversas com o Executivo Municipal, a regulamentação e, com isso, a permanência do cumprimento da jornada de 06 (seis horas).
Desde então, o sindicato vem acompanhando as tratativas nesse sentido, que resultaram no envio do projeto de LC. 0059/2019, por parte do prefeito para a câmara de vereadores para votação na Sessão Plenária do dia 11 de julho. A aprovação do referido projeto se deu por unanimidade, ou seja, todos os vereadores votaram a favor da lei.
Na mesma semana o prefeito sancionou a Lei Complementar 273 de 11 de julho de 2019 (que autoriza o cumprimento da carga horária de seis horas, sem intervalo, sem redução de salário e Auxilio alimentação, conforme §1º da lei aprovada). A qual teve a sua publicação no D.O.M- Diário Oficial dos Municípios em 12/07/2019.
Após a referida publicação, a Lei está em vigência, pois todos os Ritos ou procedimentos necessários à sua aplicação foram cumpridos.
Ante o exposto, o sindicato aguarda manifestação do prefeito e seus secretários sobre o cumprimento da lei, conforme expectativa do servidor efetivo do Município de Palhoça.