RESULTADO DA ASSEMBLEIA

Na data de ontem (07/02/2019) os servidores públicos municipais reuniram-se na sede social do Sitrampa para deliberar sobre a carga horária de trabalho dos servidores da Lei Complementar 096/2010 e também sobre o decreto 1399/2012 que altera a carga horária dos servidores da saúde e educação. Após a explanação do presidente do sindicato e dos vereadores foi lida a proposta do prefeito municipal e aprovado pela assembleia os pontos que seguem:

 

1. imediata suspensão da determinação administrativa que impôs aos servidores o trabalho em 8h diárias a partir de segunda-feira 11/02/2019;

 

2. Envio de projeto de lei à câmara municipal de Palhoça para regulamentação da jornada da categoria em 30 dias a contar de 11/02/2019;

 

3.Opção dos servidores se manterem em 6 horas diárias com salário sem abono ou 8 horas diárias com abono entre 20% e 25%;

 

4. Nenhuma perda salarial para quem permanecer 6 horas diárias;

 

5. O abono será incluído em lei para fins de aposentadoria sem reflexos de progressão.

 

6. O servidor efetivo que optar pelo regime de 08 horas não poderá retornar para as 06 horas diárias.

 

7. As medidas atingirão os servidores das unidades de saúde e unidades de ensino efetivos.

 

8. A medida excede os servidores da LC 097/2010 e servidores do Programa Saúde da Família.

 

9. Servidores que não cumpriram as 08 horas durante o período de mudança devem negociar diretamente com suas chefias para reposição das horas e abono das mesmas.

 

10. Os novos servidores que se efetivarem já entram no regime de 08 horas.

 

11. O reajuste dos menores salários, categorias de ensino fundamental será implementado na mesma lei que regulamentará a situação da carga horária.