SITRAMPA UTILIZA ULTIMOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS PARA BARRAR DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALHOÇA (SITRAMPA), após reunião com o executivo e legislativo municipal, tomará as medidas legais cabíveis contra o inquérito civil que obriga o cumprimento das 40 horas semanais.
O servidor continuará com sua carga horária habitual, ou seja, até que aconteça uma decisão definitiva os servidores poderão continuar exercendo suas 6 horas diárias.
O sindicato, após horas de discussão requereu a manutenção da carga horária de 30 horas semanais para todos os servidores da LC 096/2010 no intento de não surtir efeitos os dispositivos da Portaria número 4782/18 a partir da data de 03/12/2018 até que haja uma resolução definitiva da problemática exposta.
Ainda, requer a suspensão dos prejuízos financeiros aos servidores até o dia 02/01/2019, no tocante das duas horas requeridas para a complementação do exercício da carga horária total, com fulcro no parágrafo 5º do Art. 1º do Decreto Municipal n° 1399/2012.
Requer, outrossim, que não seja alterada as horas de trabalho como hoje se encontram.
Ainda, o SITRAMPA entrará com mandado de segurança para a suspensão dos efeitos do inquérito civil do Ministério Público, no dia 03 de dezembro.