SITRAMPA ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DELIBERAÇÃO Nº 011/2018 QUE TRATA DE ATESTADOS E DECLARAÇÕES

SITRAMPA ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DELIBERAÇÃO Nº 011/2018 QUE TRATA DE ATESTADOS E DECLARAÇÕES

 

O SITRAMPA reconhece como ilegal a deliberação nº 011/2018 do Comitê Gestor de Governo que cria obrigações e empecilhos ao servidor público municipal no que tange o exercício de seu direito de afastamento para tratamento de saúde.

 

Nesse sentido, em conjunto com sua assessoria jurídica, a diretoria do Sitrampa decidiu em ingressar com ação judicial (mandado de segurança) para impedir que as ilegalidades e abusos contidos na citada deliberação tragam prejuízos aos servidores.

 

A medida será proposta, ainda, na data de amanhã (07/11/2018) e seus desdobramentos serão informados nos canais oficiais de comunicação do SITRAMPA, sendo que qualquer situação prejudicial envolvendo o exercício do direito do servidor público quanto ao comparecimento em consultas médicas/odontológicas ou a utilização de atestados emitidos pelos profissionais da saúde deverão ser informados a essa entidade sindical.

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