Nota de Esclarecimento – ACS

A Prefeitura Municipal de Palhoça anunciou em setembro de 2017 o corte do adicional de insalubridade pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A supressão da verba ocorreu em meio à uma série de ações judiciais onde se discutia o direito dos ACS's ao pagamento retroativo do adicional após a implementação administrativa, ocorrida em junho de 2016.

 

Dada o anunciado corte, aqueles que discutiam o seu direito ao pagamento retroativo, obtiveram decisões judicias que impediam a Prefeitura de efetuar qualquer desconto. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça (SITRAMPA), então ajuizou ação coletiva, na qual obteve decisão favorável, sendo que naquele mês conseguiu impedir o desconto de qualquer adicional para todos os ACS's.

 

A discussão foi parar no Tribunal de Justiça de Santa Catarina através de recurso da Prefeitura Municipal de Palhoça, onde então a decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública de Palhoça foi modificada, permitindo ao município o desconto do adicional de insalubridade até que um novo laudo judicial fosse feito. Por conta disso, quase que a integralidade dos ACS's tiveram a verba suprimida e, aqueles que ainda continuaram recebendo, devem ter o adicional cortado ainda esse mês.

 

Desde o mês de setembro o SITRAMPA tenta através de negociações diretas com o Prefeito Camilo Martins e também do jurídico, chegar a um acordo para composição do impasse entre a categoria e a municipalidade.

 

Após diversas reuniões, no dia de ontem em assembléia com a categoria, compareceu à sede do SITRAMPA o Prefeito Camilo Martins para oficializar a proposta construída ao longo dos últimos meses que consistiria na criação de produtividade para pagamento imediato, no mesmo valor do adicional de insalubridade suprimido, bem como o comprometimento de efetuar o pagamento correspondente a 30% dos valores retroativos, acaso o laudo pericial produzido na ação judicial constata-se o trabalho em ambiente insalubre. Com o acordo, eventuais valores descontados em novembro de 2017, bem como o impacto no 13º salário, seriam pagos pela Prefeitura também em caso de laudo positivo.

 

Os debates se estenderam no período de toda a manhã e, posteriormente, através de contato telefônico para aqueles que não puderam comparecer. Dos 217 ACS's, 202 votaram pelo aceite da proposta. No entanto, como fora colocada a condição de que o acordo dependeria do aceite de todos da categoria, o Prefeito Camilo Martins decidiu por não dar continuidade, neste momento, nas tratativas.

 

A situação atual indica que não será possível estabelecer acordo com a Prefeitura Municipal de Palhoça acaso a categoria não decida de forma unânime.

 

O SITRAMPA esclarece que não vê obstrução e/ou impedimento ao acordo parcial (apenas para os ACS's que assim decidiram), sendo que a decisão de não prosseguir no acordado para os 202 servidores que aceitaram a proposta é inteiramente do Prefeito Camilo Martins. 

 

Por fim, esclarecemos que acaso o Prefeito Camilo Martins decida reconsiderar sua decisão as tratativas serão mantidas. No mais, o sindicato seguirá tentando viabilizar as negociações.

 

Atenciosamente

Diretoria de Comunicação e Assuntos Sindicais

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