Resposta ao oficio enviado pela Câmara de Vereadores

RESPOSTA AO OFICIO ENVIADO PELA CÂMARA DE VEREADORES

 

 

A Diretoria do SITRAMPA respondeu através do oficio nº 186/2014 o pedido feito pela Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores, acerca do Projeto de Lei nº 066/2014 (Responsabilidade Técnica).

 

 

SITRAMPA – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Palhoça – SC.

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Ofício no  186/2014.

 

Reg. C. T. no 291 – CNPJ/MF no 81.531.295/0001-24          

 Palhoça, 26 de agosto de 2014.

Ilmos. Membros da CJ/CMP,

 

Cumprimentando-o inicialmente, vimos pelo presente manifestarmo-nos dos termos 

do Ofício no 001/CJ/CMP, datado de 18/08/2014, acerca do Projeto de Lei no 066/2014, nos 

seguintes termos:

A Diretoria do SITRAMPA tomou ciência da tramitação de aludido projeto de lei, via 

ofício acima epigrafado, tendo por origem mensagem enviada pelo Executivo Municipal que 

visa criar a figura da responsabilidade técnica a algumas categorias profissionais do quadro 

de servidores efetivos da Prefeitura, a exemplo do já acontece na Câmara de Vereadores e 

IPPA, tomando como exemplo, a situação dos procuradores destes órgãos.

O corpo jurídico do Sindicato avaliou aludido projeto de lei e verificou que o mesmo 

encontra-se dentro da legalidade, eis que, teve origem no Poder Executivo Municipal em 

face da sua matéria, possuindo impacto financeiro/orçamentário e que tramitou pelas 

comissões de direito no Poder Legislativo Municipal.

Nesse contexto, o SITRAMPA entende que o projeto de lei, conforme as 

manifestações nele contidas atende aos critérios de legalidade estatuídos em lei, no 

entanto, no campo moral, ante nossas concepções deontológicas, aludido projeto 

prescinde de melhor respaldo, todavia, enquanto representante de todas as categorias 

profissionais que compõem a Administração Municipal, o SITRAMPA não pode se 

manifestar contrário sensu à lei, esperando, no entanto, bom senso dos nobres vereadores 

quando da apreciação da matéria retro.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.

 

Luciano Pereira

Presidente do Sitrampa

 

ILmo. Senhor

NIRDO ARTUR LUZ

Presidente da Câmara dos Vereadores

Nesta

 

 

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