Resposta ao oficio enviado pela Câmara de Vereadores
RESPOSTA AO OFICIO ENVIADO PELA CÂMARA DE VEREADORES
A Diretoria do SITRAMPA respondeu através do oficio nº 186/2014 o pedido feito pela Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores, acerca do Projeto de Lei nº 066/2014 (Responsabilidade Técnica).
SITRAMPA – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Palhoça – SC.
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Ofício no 186/2014.
Reg. C. T. no 291 – CNPJ/MF no 81.531.295/0001-24
Palhoça, 26 de agosto de 2014.
Ilmos. Membros da CJ/CMP,
Cumprimentando-o inicialmente, vimos pelo presente manifestarmo-nos dos termos
do Ofício no 001/CJ/CMP, datado de 18/08/2014, acerca do Projeto de Lei no 066/2014, nos
seguintes termos:
A Diretoria do SITRAMPA tomou ciência da tramitação de aludido projeto de lei, via
ofício acima epigrafado, tendo por origem mensagem enviada pelo Executivo Municipal que
visa criar a figura da responsabilidade técnica a algumas categorias profissionais do quadro
de servidores efetivos da Prefeitura, a exemplo do já acontece na Câmara de Vereadores e
IPPA, tomando como exemplo, a situação dos procuradores destes órgãos.
O corpo jurídico do Sindicato avaliou aludido projeto de lei e verificou que o mesmo
encontra-se dentro da legalidade, eis que, teve origem no Poder Executivo Municipal em
face da sua matéria, possuindo impacto financeiro/orçamentário e que tramitou pelas
comissões de direito no Poder Legislativo Municipal.
Nesse contexto, o SITRAMPA entende que o projeto de lei, conforme as
manifestações nele contidas atende aos critérios de legalidade estatuídos em lei, no
entanto, no campo moral, ante nossas concepções deontológicas, aludido projeto
prescinde de melhor respaldo, todavia, enquanto representante de todas as categorias
profissionais que compõem a Administração Municipal, o SITRAMPA não pode se
manifestar contrário sensu à lei, esperando, no entanto, bom senso dos nobres vereadores
quando da apreciação da matéria retro.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Luciano Pereira
Presidente do Sitrampa
ILmo. Senhor
NIRDO ARTUR LUZ
Presidente da Câmara dos Vereadores
Nesta