2017 – 2018 – 2019 – 2020 – 2021 – 2022 – 2023 – 2024 – 2025

• DATA-BASE 2010 – LEI COMPLEMENTAR N° 3291/2010
• DATA-BASE 2011 – LEI COMPLEMENTAR N° 3534/2011
• DATA-BASE 2012 – LEI COMPLEMENTAR N° 0122/2012
• DATA-BASE 2013 – LEI COMPLEMENTAR N° 0141/2013
• DATA-BASE 2014 – LEI COMPLEMENTAR N° 0162/2014
• DATA-BASE 2015 – LEI COMPLEMENTAR N° 0193/2015
• DATA-BASE 2016 – LEI COMPLEMENTAR N° 0215/2016
• DATA-BASE 2017 – LEI COMPLEMENTAR N° 0242/2017
• DATA-BASE 2017 – LEI COMPLEMENTAR N° 0240/2017 (ACT MAGISTÉRIO)
• DATA-BASE 2017 – LEI COMPLEMENTAR N° 0243/2017 (IPPA)
• DATA-BASE 2018 – LEI COMPLEMENTAR N° 0254/2018 (ACT MAGISTÉRIO)
• DATA-BASE 2018 – LEI COMPLEMENTAR N° 0255/2018
• DATA-BASE 2019 – LEI COMPLEMENTAR N° 0270/2019
• DATA-BASE 2019 – LEI COMPLEMENTAR N° 0271/2019 (ACT MAGISTÉRIO)
• DATA-BASE 2020 – PANDEMIA
• DATA-BASE 2021 – LEI COMPLEMENTAR Nº 0303/2021
• DATA-BASE 2022 – LEI COMPLEMENTAR Nº 0319/2022
  
• DATA-BASE 2023 – LEI COMPLEMENTAR Nº 0065/2023
  
• DATA-BASE 2024 – LEI COMPLEMENTAR Nº 0369/2024
• DATA-BASE 2025 – 
  

• GERAL:
• INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N° 77/2015 – CAT
• DELIBERAÇÃO 011 DE 2018 – ATESTADOS E DECLARAÇÕES 
• DELIBERAÇÃO 012 DE 2019 – ATESTADOS E DECLARAÇÕES

• PREVIDÊNCIA – IPPA
• REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

• SAÚDE:
• PORTARIA QUE REGUMALENTA A CARGA HORÁTIA DE 6 HORAS NA SAÚDE
• PARECER PROCURADORIA – LC 191/2022

• EDUCAÇÃO:
• LEI DO PROFESSOR ACT
• PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024
• APOSENTADORIA ESPECIAL (PROFESSORES E DIRETORES)
• IN – 01-2022 – ESCOLHA DE TURMAS DA ED. INFANTIL

• ASSUNTOS DO ESTATUTO CÍVIL (LC 096/2010)
• DECRETO – REGULAMENTA A PROGRESSÃO PARA CURSOS E GRADUAÇÕES

Cursos para progressão horizontal (Magistério).

CURSOS MAGISTÉRIO 1 – NOVA ESCOLA

CURSOS MAGISTÉRIO 2 – ESCOLAS CONECTADAS

CURSOS MAGISTÉRIO 3 – EDUCALINE