A Secretaria de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Palhoça emitiu um comunicado aos servidores municipais informando sobre a suspensão da entrega física de atestados e declarações médicas.
A partir de agora, todo o processo de apresentação e tramitação de atestados e declarações médicas deverá ser realizado exclusivamente por meio do sistema Risoluto, observando-se os prazos e procedimentos estabelecidos.
Cabe lembrar que em setembro do ano passado, o Sitrampa já havia enviado ofício ao Executivo solicitando que fosse revista a exigência da entrega presencial dos documentos originais dentro do prazo máximo de 48 horas.
No documento enviado, o sindicato destacou que a medida desconsiderava a realidade dos servidores que residem em regiões distantes, sujeitos a deslocamentos extensos e custos adicionais; a possibilidade de o trabalhador estar em tratamento de saúde, impossibilitado de comparecer presencialmente; além do direito do servidor à privacidade e à posse de seu documento médico original, conforme previsto na Constituição Federal e em resoluções do Conselho Federal de Medicina.
Veja aqui o ofício enviado à Prefeitura em setembro de 2025
Acesse aqui o comunicado de suspensão da entrega física dos atestados
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