O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Palhoça (SITRAMPA) vem a público denunciar a manobra ilegal e ardilosa da Prefeitura de Palhoça que, ante a iminente obrigação de pagar quase R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) aos servidores, tenta, de forma unilateral e autoritária, descumprir decisões judiciais e retirar direitos já conquistados.
Entenda a gravidade da situação:
Dívida judicial consolidada e quebra de acordo:
A questão do auxílio-alimentação teve início com centenas de ações individuais ajuizadas por servidores, buscando o reconhecimento da natureza remuneratória do benefício. Diante do volume de processos e para evitar decisões conflitantes, além de buscar um caminho para um acordo amplo, houve um consenso entre o SITRAMPA e a Procuradoria Geral do Município para o ajuizamento de uma ação coletiva.
Essa ação coletiva, liderada pelo SITRAMPA, obteve vitórias em 1º grau e, finalmente, em agosto de 2025, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a natureza remuneratória do auxílio-alimentação pago habitualmente aos servidores, rejeitando recurso da própria Prefeitura e consolidando uma dívida de quase R$ 110 milhões de reais.
Implicações da decisão Judicial:
A natureza remuneratória imposta pela Justiça acarreta o cálculo e pagamento do auxílio-alimentação sobre:
* 13º Salário;
* Férias (inclusive 1/3);
* Encargos Previdenciários (retroativos e futuros);
* Base de cálculo para Aposentadoria (garantindo um benefício maior).
A manobra da prefeitura:
– Desindexação do auxílio-alimentação: em abril de 2025, a Prefeitura, em contrassenso à vontade da categoria na data-base, aprovou lei de desindexação do vale-alimentação, sob o falso pretexto de que isso permitiria mantê-lo em folha.
– Retirada unilateral e abusiva: Em 30 de setembro, com aviso de menos de 24 horas, a Prefeitura oficiou o SITRAMPA informando a suspensão do convênio Vale-Refeicheque/Bulla (prejudicando mais de 300 servidores) e, crucialmente, que o auxílio-alimentação será retirado da folha de pagamento e pago via cartão a partir de novembro.
Tática de intimidação e inverdades:
A Administração Municipal, via nota e canais de comunicação a ela ligados, busca intimidar os servidores para que desistam de seus direitos, distorcendo informações sobre Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária.
A verdade:
A Prefeitura omite que o auxílio-alimentação, ao integrar a remuneração, valoriza a aposentadoria do servidor.
Além disso, ignora que a maioria dos servidores será *beneficiada pela isenção de IR para rendimentos até R$ 5.000,00 e alíquotas reduzidas até R$ 7.300,00*, desmascarando a falsa ameaça de ônus fiscal excessivo.
Ataque sistemático aos servidores:
A retirada do auxílio-alimentação da folha é mais um elo de uma cadeia de ataques da Prefeitura de Palhoça aos trabalhadores, que já inclui:
Retirada de recesso de ASOs, Merendeiras, Artífices, Guardas Patrimoniais;
Não valorização de Auxiliares de Sala;
Não pagamento do Piso da Enfermagem e das ACS/ACE na carreira;
Ataques aos professores (redução de hora-atividade, aumento de aulas, engessamento de suporte pedagógico, retirada de feriados);
Não pagamento de insalubridade a assistentes administrativos de UBS;
Gastos milionários com ineficientes sistemas de ponto e atestados, demonstrando irresponsabilidade com o erário público.
SITRAMPA em ação:
O Departamento Jurídico do Sindicato já prepara a ação de decesso remuneratório, além de estudos que comprovam a verdadeira capacidade financeira do município e o inchaço em gastos com cargos comissionados, evidenciando a seletividade dos cortes e a má gestão.
NÃO SEREMOS INTIMIDADOS!
A decisão da Prefeitura de Palhoça é um ataque frontal à Justiça e aos direitos dos trabalhadores. Em contraste com outros entes federativos que, após perderem ações semelhantes, reconheceram seus erros e mantiveram o vale-alimentação em folha, a Administração de Palhoça escolheu o caminho do confronto e da retaliação.
EXIGIMOS A SUSPENSÃO IMEDIATA da imposição da retirada do auxílio-alimentação da folha de pagamento.
A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO EM DINHEIRO em folha, garantindo os reflexos em 13º, férias e aposentadoria, conforme as decisões judiciais.
EXIGIMOS DIÁLOGO E TRANSPARÊNCIA, pilares ignorados pela Administração nesta manobra unilateral.
A luta continua! Prepare-se para a Assembleia Geral e esteja pronto para defender o que é nosso por direito!
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