O Sitrampa encaminhou ofício ao Procurador Geral do município, Luciano Dalla Pozza, e à Secretária Executiva de Gestão de Pessoas, Michelle Ribeiro, solicitando a revisão do Art. 290 da Lei Complementar 96/2010.
A proposta visa permitir que os servidores municipais possam agregar à carreira também os cursos concluídos antes da posse no cargo, ao contrário da atual redação da Lei Complementar 235/2016, que exige a conclusão após a posse.
O Sitrampa destaca que a medida já foi discutida na data-base deste ano, mas ainda não houve resposta do município. O sindicato reforça a importância da mudança para valorizar a qualificação profissional dos servidores, independentemente do período em que os cursos foram realizados.
O Sitrampa aguarda um posicionamento do Executivo municipal sobre o tema. A decisão deve impactar diretamente os direitos e benefícios dos servidores públicos municipais de Palhoça.
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