Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) até o dia 19 de dezembro, o Tema 1218, representando uma decisão que poderá impactar diretamente a carreira de professoras e professores em todo o país. O julgamento definirá se o piso salarial nacional do magistério deve refletir em toda a estrutura da carreira docente, e não apenas no vencimento inicial.
A Lei nº 11.738/2008 estabelece que o vencimento inicial das carreiras do magistério não pode ser inferior ao piso nacional. No entanto, ao longo dos anos, interpretações adotadas por estados e municípios permitiram a desvinculação dos reajustes do piso das tabelas de carreira. Essa prática resultou em achatamento salarial, perda de progressões, e na desvalorização de profissionais com maior tempo de serviço e maior formação acadêmica, comprometendo a lógica de evolução funcional.
Mas, o que está em debate no STF vai além da recomposição salarial. Trata-se da restauração do sentido original da lei do piso, concebida como uma política estruturante de carreira. A valorização do magistério não pode se limitar ao início da vida profissional. Ela precisa alcançar todos os níveis da carreira, incluindo aposentadas e aposentados, respeitando o tempo de serviço, a qualificação e o investimento de uma vida dedicada à educação pública.
A decisão do Supremo representa uma oportunidade histórica de corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos e de reafirmar a valorização integral do magistério no Brasil. Não se trata de privilégio, mas do cumprimento efetivo da lei em sua dimensão mais justa, reconhecendo o papel essencial das educadoras e educadores e a importância de carreiras dignas, progressivas e coerentes.
O julgamento do Tema 1218 é estratégico e exige atenção, mobilização e luta coletiva.
Educação se protege com lei, com carreira e com luta organizada!
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