Na tarde desta quinta-feira, dia 4, o assessor jurídico do Sitrampa, Ramon Carmes, defendeu a tese de que o sindicato tem legitimidade para ingressar e representar os interesses dos trabalhadores do magistério, no Processo em que o Sitrampa defende a gestão democrática e a escolha dos diretores das unidades de ensino pela comunidade escolar.
Amplamente, os desembargadores reformaram a decisão de primeiro grau e reafirmaram o direito do Sitrampa em ingressar com a ação.
Ainda, no referido processo, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se por meio de parecer, e reafirmou a tese do sindicato de que o Decreto 1.301 não garante a gestão democrática no município de Palhoça.
Caso o município não comprove a adequação, a rede municipal de ensino poderá ser desabilitada para receber recursos da complementação VA AR/Fundeb nos exercícios financeiros seguintes. O MEC destacou que a exigência está prevista na Lei nº 14.113/2020 e vai além do aspecto financeiro, tratando-se de um princípio fundamental da gestão democrática na educação.
O processo segue com pedido de vistas e análise dos desembargadores.
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