O Sitrampa enviou ofício, no dia 10 de junho, dirigido ao prefeito Eduardo Freccia, e ao secretário de educação Gean Karlo Medeiros, exigindo o pagamento de horas extras ou compensação para os guardas patrimoniais que foram convocados para trabalhar em feriados nacionais.
De acordo com o documento, os guardas, que possuem jornadas regulares de 6h ou 8h de segunda a sexta-feira, foram obrigados a trabalhar em dias de feriado, contrariando a legislação municipal. O Sitrampa destaca que, segundo o Decreto nº 1399 de 2012, os servidores designados para trabalhar fora de seu horário regular têm direito à compensação proporcional do tempo trabalhado, especialmente em feriados.
O sindicato reforça o artigo 4º do referido decreto, que prevê a compensação do período trabalhado, sem direito a folga dobrada, exceto em casos de trabalho aos sábados, domingos ou feriados. Caso novas convocações ocorram, a compensação deve ser imediatamente aplicada, conforme a lei.
A entidade aguarda um posicionamento da Prefeitura sobre o cumprimento da legislação e a garantia dos direitos dos trabalhadores.
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