Tribunal de Contas constata que Palhoça tem professores ACTs acima do permitido
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) fixou o prazo de 90 dias para que a prefeitura de Palhoça apresente um plano com as ações necessárias para corrigir a proporção dos professores efetivos em relação aos admitidos em caráter temporário (ACTs). De acordo com as decisões do Pleno da Corte catarinense, com o Plano Nacional de Educação (PNE) e com os respectivos Planos Municipais (PMEs), no mínimo 90% dos cargos devem, obrigatoriamente, ser preenchidos por profissionais aprovados em concursos públicos.
Monitoramento feito pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC sobre o cumprimento da Meta 18 do PME de Palhoça revelou o município está longe de atender o que determina o Plano Municipal. De janeiro de 2013 a abril de 2017, dos 1.333 professores da rede municipal de ensino, 732 (54,91%) eram concursados e 601 (45,09%) eram ACTs.
Conforme decisão do relator da matéria, as contratações temporárias para substituição de profissionais do magistério concursados, afastados por motivo de férias e licença prêmio e para tratar de assuntos particulares, não podem ultrapassar 10% do total dos cargos efetivos. Com base nas observações da área técnica, Fontes destacou que tais situações são programáveis e salientou que para o suprimento delas pode ser efetuado remanejamento de pessoal e realizado concurso público.
Neste sentido, foi feita recomendação à prefeitura para que utilize instrumentos capazes de projetar (ou estimar) previamente o número de afastamentos previsíveis, mediante acompanhamento do histórico e elaboração de escalas.
O prazo para o encaminhamento dos planos começa a contar a partir da publicação das decisões no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, o que deve ocorrer até a segunda quinzena de outubro. O descumprimento da decisão poderá acarretar a aplicação de multas. Os documentos deverão indicar os responsáveis pelas ações e estabelecer o tempo para o cumprimento de cada uma delas. O prefeito Camilo Nazareno Pagani Martins, assim como os secretários municipais de Educação e os responsáveis pelo controle interno e pelos Comitês de Gestão do município, também serão notificados das deliberações.
Com informações, Agência de Notícias TCE/SC