SITRAMPA ENTRARÁ COM MEDIDAS JUDICIAIS PARA SUSPENDER O EDITAL 023/2018 QUE CONTRATA AUXILIARES DE SALA

                                              Nesta última quinta-feira o Sindicato dos Servidores Municipais de Palhoça realizou estudo sobre a inviabilidade do edital 023/2018 que diz sobre a chamada de Auxiliares de Sala. O SITRAMPA tomará medidas judiciais para suspender o edital, que retrocede os avanços da Educação Infantil e possibilita a contratação irregular de diversos profissionais.

 

                                              Inicialmente, cumpre relembrar que o cargo de auxiliar de sala foi criado através da Lei Complementar 249/2017, que alterou a Lei Complementar 096/2010, com as seguintes atribuições:

 

“Auxiliar de Sala:

 

1.1 Auxiliar nas atividades complementares dos professores da unidade educacional;

1.2 Atender as crianças em horário de entrada e saída da instituição, e intervalos de aulas (recreio);

1.3 Atender as crianças em suas necessidades básicas de higiene e alimentação, por meio de uma relação que possibilite o exercício da autonomia pessoal;

1.4 Propiciar brincadeiras e aprendizagens orientadas pelo professor;

1.5 Participar das atividades desenvolvidas pela professor(a) de sala;

1.6 Participar de reuniões organizadas pelo Centro de Educação Infantil ou pela Secretaria Municipal de Educação, de pais, administrativas e outras;

1.7 Zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho;

1.8 Auxiliar na elaboração de jogos-brinquedos;

1.9 Promover um ambiente de trabalho, respeito mútuo e cooperação;

1.10 Atender a criança, respeitando o seu desenvolvimento físico, psíquico e emocional;

1.11 Seguir as diretrizes da equipe pedagógica da unidade escolar e da secretaria municipal de educação, buscando compreender a proposta da educação infantil em implantação na rede básica municipal.

1.12 Auxiliar na adaptação de crianças ao ambiente escolar;

1.13 Comunicar ao professor (a) e à coordenação do centro de educação infantil quaisquer anormalidades que manifestem no cotidiano do trabalho;

1.14 Participar da Jornada Pedagógica do Município;

1.15 Desenvolver as atividades compatíveis com o cargo."

 

O mesmo diploma legal criou, em seu art. 6º, 127 vagas para o preenchimento do cargo recém criado (vagas para preenchimento efetivo). Contudo, que até o presente momento, não fora feita chamada de concurso público para preenchimento de efetivos no cargo criado

 

Por sua vez, a administração funda o edital 023/SME/2018 nas Leis Ordinárias Municipais n. 3.335/2010[1] e 3.683/2012[2], que tratam, em suma, de contratação de pessoas por tempo determinado. Os arts. 1°e 2° da Lei 3.335/2010 assim estabelecem:

 

Art. 1°. Em decorrência do afastamento legal de pessoal efetivo, os serviços considerados essenciais serão executados por pessoal admitido em caráter temporário, de acordo com as disposições desta Lei.

Art. 2°. A admissão em caráter temporário desta lei, ocorrerá exclusivamente para as atividades relacionadas a:

I – limpeza, manutenção, conservação e zeladoria dos prédios escolares;

II – preparação da merenda escolar aos alunos da rede de ensino municipal.

 

Os arts. 1° e 2° da Lei 3.693/2012, por seu turno, assim dispõem:

 

Art. 1°. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na área da educação do Município, poderão ser efetuadas contratações de professores substitutos, observadas as disposições da lei que regulamenta a contratação por tempo determinado.

Art. 2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público na área da educação:

I – a admissão para professor de Educação Básica para suprir insuficiência de servidores efetivos para atender a demanda de alunos;

II – atividades relacionadas ao funcionamento das Unidades Educacionais do Município. (sem grifo no original)

 

O que se nota, num primeiro momento, é que a Lei 3.335/2010 não abarca o cargo de auxiliar de sala, visto que dispõe sobre limpeza, manutenção, conservação e zeladoria dos prédios escolares, bem como sobre preparação da merenda escolar aos alunos da rede de ensino municipal.

 

Por outro lado, a Lei 3.683/2012 dispõe sobre contratação temporária de professores substitutos no âmbito da educação municipal, também não abarcando o cargo de auxiliar de classe, que a própria Lei Complementar 249/2017 fez questão de distinguir da carreira do magistério, utilizando, inclusive, estatuto de regência dos servidores gerais.

 

Ainda que fosse o caso de aplicação das legislações retro citadas, perceba-se que a finalidade legal é a de permitir a contratação em caráter temporário para suprir insuficiência de servidores efetivos – considerando tal contratação uma “necessidade temporária de excepcional interesse público –, não podendo a administração utilizar-se de tal procedimento como via oblíqua para preencher os quadros de pessoal não preenchidos através de concurso público regular para contratação de efetivo, deturpando totalmente a finalidade da disposição constitucional insculpida no art. 37, IX, da Carta Magna, o que configura manifesto desvio de finalidade do ato administrativo.

 

Dessa forma, após análise perfunctória, percebe-se que ante a ausência de preenchimento das vagas criadas pela Lei Complementar 249/2017, bem como por não se tratar de preenchimento de cargos de limpeza, manutenção, conservação e zeladoria dos prédios escolares, bem como sobre preparação da merenda escolar aos alunos da rede de ensino municipal, tampouco de professores, impossibilitada a contratação temporária através de processo simplificado, dando ensejo a possibilidade de manejo de ação judicial para atacar o ato administrativo viciado.