Acompanhamento Jurídico

 

 

O Sitrampa oferece aos servidores municipais de Palhoça, filiados ao sindicato, assessoria jurídica gratuita. O Sitrampa juntamente com sua assessoria jurídica, continua ingressando com processos judiciais para requerer os direitos dos servidores filiados.

Dentre eles estão:

 


0304958-16.2016.8.24.0045

 


0304824-86.2016.8.24.0045

 


0005136-43.2013.8.24.0045 

 


0011644-78.2008.8.24.0045 

 


0300708-66.2018.8.24.0045
 

 

Anulação do Decreto 2.177/2017;

 

Adicional de Férias Sobre Período de Recesso Escolar;

 

Insalubridade SAMAE Técnicos que Trabalham Diretamente com Esgotos;

 

Liminar contra o desconto do IRRF sobre o 1/3 de Férias;