O Sitrampa ingressou com ação junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina solicitando que a administração municipal de Palhoça afaste imediatamente do trabalho presencial os servidores pertencentes ao grupo de risco da Covid-19. O pedido é para que esses trabalhadores sejam colocados em regime de teletrabalho, quando possível, ou em licença remunerada, como medida de proteção à saúde e integridade física dos trabalhadores, nos termos do Decreto Municipal n° 2.600/2020.

 

Na ação, o sindicato solicita também a determinação de que a administração municipal exija como único requisito para o afastamento do trabalho presencial, a comprovação médica por parte do servidor de que ele está inserido no grupo de risco da Covid-19.

 

Considerando que o município possui um extenso quadro de servidores em diferentes cargos e funções, naturalmente muitos trabalhadores integram o grupo de risco de infecção por Covid-19, como idosos, gestantes, hipertensos, pessoas com histórico de câncer etc. Estes servidores já apresentaram os devidos atestados à junta médica do Município, comprovando seu estado de saúde e risco de morte ao continuarem trabalhando presencialmente.

 

Ainda assim, os requerimentos para realização de trabalho remoto são reiteradamente indeferidos. Além disso, a administração, sem justificativa, também reduz o prazo contido nos atestados e ordena aos servidores voltarem às atividades, mesmo diante do aumento de casos de infecção no Município. 

 

Vale lembrar que o Decreto n. 2.600 de 15 de junho de 2020 autoriza a realização de home office, ou, no caso de profissionais da saúde ou outras funções que não apresentam tal possibilidade, o afastamento pelo prazo previsto nos atestados médicos.

 

Veja a ação na íntegra