O Sitrampa ajuizou no último dia 12 de fevereiro uma ação coletiva (processo 5001977-60.2020.8.24.0045) requerendo o cumprimento da legislação que prevê o pagamento do piso nacional  dos Agentes de Controle a Endemias, bem como as diferenças de valores que não foram pagos ao longo do tempo em que houve essa inobservância.

 

Desde a regulamentação do piso nacional dos Agentes de Endemias, estabelecido nas Leis 12.994/2014 e 13.708/2019, o município de Palhoça (SC) descumpre a legislação federal, pagando salários inferiores ao piso, e, com isso, em desacordo com a referida legislação.

 

A conduta é contrária à lei e à Constituição Federal e revela o descaso da administração pública com o funcionalismo municipal e a desvalorização da carreira pelo prefeito Camilo Pagani.

 

A direção do Sitrampa sempre buscou uma solução pela via administrativa, por meio de reuniões e requerimentos administrativos. Embora o compromisso da administração sempre foi no sentido do cumprimento à legislação quanto ao pagamento do piso nacional, as promessas mostraram-se vazias, não restando outra via senão a judicial.